DOC. 160.9320.1889.6721

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Transferência via PIX. Autora alega desconhecer a operação esta realizada mediante uso de cartão com chip e senha. Autora que nega ter fornecido a senha a terceiros. Instituição Financeira que, além de não ter produzido prova da ocorrência lícita da operação, não protestando por tal, não juntou prova documental de acordo com o perfil do consumidor no manuseio da conta corrente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Débitos inexigíveis. Dano material. Necessidade de restituição do valor indevidamente debitado da conta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa caracterizado. Desnecessidade de prova. Verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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