DOC. 161.2018.2982.5640

TJSP. PEDIDO DE PENHORA -

Pedido de penhora dos lucros distribuídos à agravada Lara pelas empresas Gasbom Tatuapé Ltda. e Biochar Ambiental Comércio Ltda. - Questão que desborda da decisão agravada e cuja desconsideração se impõe, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido, no particular.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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