TST. Julgado em que não se verificam os vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
«Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC, art. 535. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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