DOC. 161.2611.8003.5900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na dosimetria procedida pelo juízo sentenciante, limitando-se a tecer considerações abstratas a respeito do tema, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.»

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