DOC. 161.2623.0001.7800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processual civil e administrativo. Policial militar. Gratificação de habilitação. Prescrição do fundo de direito. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. No que se refere à ocorrência de prescrição do fundo de direito e a decadência de mandado de segurança, o Tribunal de origem expressamente destacou a não existência de um ato pontual e concreto que suprimiu os valores referentes à Gratificação Habilitação Policial Militar.

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