DOC. 161.2623.0002.0900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Militar temporário. Reforma. Doença. Relação com a atividade militar. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o militar não tem direito à reforma pois não restou comprovado que a doença que acometeu o autor tem relação de causa e efeito com a atividade militar.

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