DOC. 161.2623.0004.4700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova idônea da menoridade da vítima. Possibilidade. Conclusão em sentido contrário. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- «É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. (AgRg no REsp 1.485.543/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/02/2015).

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