STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Exclusão. Possibilidade. Conclusão do tribunal local pela natureza de execução provisória. Rever o entendimento da corte local demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que nas execuções provisórias, por não se revestirem de liquidez e certeza, não incide a multa do CPC/1973, art. 475-J.
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