DOC. 161.2843.7005.4700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento por terceiro desinteressado. Sub-rogação de dívida. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada (Súmula 211/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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