STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Agravo contra decisão do tribunal de origem que obsta recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, (CPC). Não-cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Critério para conversão da obrigação. Súmula 83/STJ (stj).
«1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, firmou ser incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I.
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