DOC. 161.5301.5002.5700

STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de inexistente a demonstração de risco de dano irreparável a justificar o recebimento do recurso de apelação no efeito suspensivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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