DOC. 161.5301.5002.8900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conceito de ex-combatente. Prova da realização de missão em zonas de guerra durante a segunda guerra mundial. Certidão passada ministério da marinha. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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