DOC. 161.5301.5003.9700

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A controvérsia dos autos foi devidamente enfrentada por esta Corte, não havendo falar em omissão. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.

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