STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Absorção por reajustes remuneratórios decorrentes de reestruturação da carreira. Alegação de violação à coisa julgada. Inexistência. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
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