DOC. 161.5301.5009.4300

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Necessidade de comprovação. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. As razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).