DOC. 161.5301.5009.8100

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Pena inferior a 4 anos. CP, art. 44, § 3º. Ausência de prequestionamento. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Acusado reincidente em crime doloso. Descumprimento de requisito legal. CP, art. 44, II. Precedentes desta corte.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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