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DOC. 161.5471.8000.5600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento do terço de férias. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Art 884 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 333. Demonstração de erros no cálculo do terço de férias. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF.

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