STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Manter em cativeiro espécies de passeriformes da fauna silvestre Brasileira sem autorização do ibama. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto.
«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu não ter sido atendido o suposto requisito de gradação das penalidades, motivo pelo qual afastou a multa prevista no Lei 9.605/1998, art. 72 aplicada ao ora recorrido por infração administrativa por manter em cativeiro espécies de passeriformes da fauna silveste brasileira sem autorização do Ibama.
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