DOC. 161.5555.4000.2800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Serviço de telecomunicação. TV a Cabo. Incidência do tributo sobre a prestação onerosa desse serviço. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, II. Adoção da Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora. Legalidade.

«1. Noticiam os autos que o Tribunal de origem, mantendo sentença proferida, julgou improcedente embargos à execução fiscal, ao fundamento de que é devido o ICMS sobre prestação de serviço de TV a cabo, entendendo pela incidência da taxa Selic sobre o valor das dívidas tributárias, ante a existência de previsão legal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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