DOC. 161.5631.7284.6307

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou segunda tentativa de alienação dos direitos que recaem sobre bem imóvel, mediante leilão judicial, fixando como preço vil em segunda praça qualquer valor inferior a 50% da avaliação do bem. Insurgência do exequente. Descabimento. Tentativa anterior de alienação infrutífera. Adoção de preço mínimo de 50% da avaliação que está em consonância com o disposto no CPC, art. 891. Proposta de adjudicação pelo exequente que não foi aceita pela executada. Inobservância dos termos estipulados pelo juízo. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).