DOC. 161.5763.0006.8000

STJ. Ausência de fundamentação para aumentar a pena-base em 4 meses. Matéria não devolvida ao STJ.

«1. A questão referente à falta de fundamentação para o aumento da pena-base em 4 meses não foi objeto do recurso especial interposto, razão pela qual não foi apreciada na decisão monocrática e tampouco em sede de agravo regimental, não estando, portanto, omisso o acórdão ora embargado no ponto.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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