STJ. Direito penal. Continuidade delitiva. Critérios para o reconhecimento. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de reexame de provas. Cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial demonstrado.
«1. A verificação dos critérios utilizados para o reconhecimento da continuidade delitiva, à luz do CP, art. 71 e de precedentes do STJ, não exige o revolvimento de fatos e provas, pois se trata de questão exclusivamente de direito.
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