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DOC. 161.5763.0008.5500

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspeição do Juiz condutor da ação penal. Não ocorrência. Revisão do conjunto de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo improvido.

«1. Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 254, analisando o conjunto de fatos e provas condensados nos autos, e afastado a apontada suspeição do juiz condutor das ações penais, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos do óbice contido da Súmula 7/STJ.

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