DOC. 161.5814.6003.5800

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Lei 8.036/1990, art. 15, «caput» e § 6º. Inclusão das parcelas relativas ao salário-maternidade e às férias gozadas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do FGTS, dos valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas.

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