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DOC. 161.5814.6003.9200

STJ. Administrativo. Pensão por morte. Servidora pública. Dependência econômica comprovada. Menor sob guarda judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que, «comprovada a dependência econômica da Apelada, forçoso é reconhecer-lhe o direito à obtenção da pensão pleiteada e ao pagamento das parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo, como determinado na sentença, até a data em que completar os 21 anos de idade» (fl. 177, e/STJ).

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