DOC. 161.5934.9002.9400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prescrição. Ocorrência. Reanálise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Prazo. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

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