STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano de saúde Lei 9.656/98, art. 35. Contratos anteriores. Não. Incidência. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. CDC. Violação ao art. 535. Não ocorrência.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial.
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