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DOC. 161.5934.9003.3100

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Família. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável. Ausência de comprovação dos requisitos previstos do CCB, art. 1.723. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de união estável paralela. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.

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