STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122, II. Rol taxativo. Requisitos não configurados. Mínimo de duas representações julgadas procedentes (ressalva pessoal do relator). Semiliberdade. Propósito pedagógico e protetivo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.
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