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DOC. 161.5934.9005.6100

STJ. Agravo regimental no gravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Detração. Ausência de prequestionamento. Violação dos arts. 33, § 2º, e 59 do CP. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. Impossível, nesta instância, a análise de participação do agravante em organização criminosa e de sua dedicação a atividades criminosas, tendo em vista que tal consideração demanda a análise fático-probatória dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

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