DOC. 161.5961.3001.5100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Processual civil e administrativo. Ausência de omissões. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógica e sistêmica do pedido contido na inicial. Gratificação de difícil acesso. Observância do novo piso básico do magistério. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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