DOC. 161.5984.5003.6100

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pena-base. Majoração. Consequência do crime considerada grave. Impossibilidade de se somar as quantias desviadas no período apurado e seu pequeno valor. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

«1. A ausência de debate ou deliberação por parte do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de se somar as quantias devidas no período apurado da apropriação indébita previdenciária, assim como não ter sido o valor desviado exorbitante, para que a pena-base fosse fixada no mínimo legal, impede a apreciação do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

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