STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89 e art. 304. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Falsidade ideológica descrita. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente de denúncia que, ao narrar a prática do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, descreve o dolo específico bem como o prejuízo ao erário.
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