STJ. Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, I, e Lei 11.101/2005, art. 178, ambos, e art. 330. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Substituição não recomendável e pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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