DOC. 161.5984.5004.9800

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Sursis processual. Lei 9.099/1995, art. 89. Concessão negada com base em circunstâncias concretas do fato. Possibilidade. Precedente. Violação do CP, CPP, art. 18 e, art. 156. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de estudo acerca da nocividade do cigarro. Fato notório. Lei 9.294/1996. Precedente. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas do fato em apreço. Precedente. Confissão não utilizada como fundamento para condenação. Precedente. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).