DOC. 161.5984.5005.2800

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Imei do aparelho celular. Prorrogação. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Laudo técnico. Desnecessidade. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Motivação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantum do aumento de cada circunstância. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo havido a autorização para a interceptação de determinando prefixo telefônico e do respectivo número de identificação do aparelho celular (IMEI), segundo os parâmetros contidos na Lei 9.296/96, é desnecessário que a prorrogação da diligência mencione expressamente o IMEI, uma vez que encampa todo o conteúdo da decisão anterior.

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