DOC. 161.5984.5005.3200

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade do agravante. Agravo provido.

«O ora agravante foi condenado, em sede de apelo da acusação, à pena de 01 ano de reclusão, como incurso na sanção do CP, art. 334, § 1º, b, c.c. Decreto 399/1968, art. 3º. Referido acórdão foi publicado em 16/06/2011, sendo que somente a defesa recorreu.

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