STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional e com interpretação de Lei local.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
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