DOC. 161.6034.2001.0300

STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação de averbação da reserva legal no registro imobiliário. Obrigação «propter rem». Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal inexistente. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. A interposição de recurso especial pela hipótese da divergência reclama do recorrente a tessitura de arrazoado sobre em que pontos os acórdãos recorrido e paradigma divergiram sobre a aplicação de uma mesmo preceito legal a controvérsias semelhantes, pena de deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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