STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contratação temporária. Pagamento de FGTS. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 332. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Preliminar de cerceamento de defesa. Viabilidade do julgamento antecipado da lide. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do município de ibatiba/es a que se nega provimento.
«1. A questão referente aos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 332 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
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