STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indeferimento. Quantidade e natureza da droga. Fundamento válido. Agravo não provido.
«1. «Não fere o princípio do no bis in idem, tampouco a orientação do eg. Supremo Tribunal Federal, a utilização das circunstâncias desfavoráveis - quantidade e natureza da droga apreendida - tanto na fixação da pena privativa de liberdade como na análise da possibilidade de sua eventual substituição, nos termos do CP, art. 44.» (AgRg no REsp 1.444.158/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 9/10/2015).
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