STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. Matéria não analisada pela instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
«- Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não examinou a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto, limitando-se a assinalar a inadequação da via eleita para a aferição da atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância. O exame do mérito da questão, por esta Corte Superior, encontra óbice na vedação à supressão de instância, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
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