STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegada ausência de especial fim de agir e prejuízo ao erário. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do relator, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e na demonstração do efetivo prejuízo. (Precedentes).
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