STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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