DOC. 161.6730.0009.4700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Necessário incursão na seara fático-probatória para análise do pleito de absolvição, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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