DOC. 161.6730.5006.6900

TJSP. Policial militar. Férias não gozadas. Militar reformado. Pretensão de pagamento em pecúnia de trinta dias de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço. Impossibilidade. Inexistência de comprovação que o militar tenha passado para a inatividade sem fruição das férias objeto do pedido. Demanda improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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