STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Redução do percentual. Acórdão que registrou o cabimento da medida, em vista do risco de inviabilização da atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A penhora sobre o faturamento de uma empresa é medida excepcional que requer, para sua imposição, a observância a certos requisitos: que o devedor não possua bens ou, se os possuir, que sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; que seja nomeado administrador e que se apresente plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial.
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