STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Férias gozadas. Verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, de transferência. Valores relativos às horas extras. Contribuição previdenciária. Incidência. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de férias gozadas, salário maternidade, verbas relativas a adicional noturno, de periculosidade, de insalubridade, de transferência, bem como referente aos valores recebidos a título de horas extras.
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