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DOC. 161.6884.9003.3800

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, em face da incidência da Súmula 115/STJ.

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