STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso dos autos. Precedentes do STJ.
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